Apresentação do Código de Boas Práticas na Cadeia Agroalimentar

O Código de Boas Práticas na Cadeia Agroalimentar (CBPC) é uma iniciativa conjunta lançada por 6 associações/confederações nacionais com o objetivo de reforçar a equidade nas relações comerciais em toda a cadeia de abastecimento alimentar.

O CBPC está aberto a empresas da cadeia de abastecimento de produtos agroalimentares nacionais de todas as dimensões, incluindo empresas agrícolas, grossistas, de transformação de géneros alimentícios e retalhistas (incluindo empresas compradoras). O CBPC não se aplica a empresas de serviços (por ex., logística, embalamento, etc.).

O registo e a participação no CBPC são totalmente gratuitos.

As grandes empresas têm de registar-se de acordo com o chamado procedimento normal que exige que, quando se registem, cumpram com os Princípios de Boas Práticas e com 6 compromissos do processo.

As pequenas ou médias empresas podem-se registar de acordo com um processo simplificado (médias empresas) ou um processo livre de obrigações (microempresas ou pequenas empresas), o que significa que pode beneficiar do CBPC livre de quaisquer obrigações que poderiam representar vários obstáculos para a sua empresa. Estes procedimentos são explicados mais adiante.

Sendo assim, quais são os compromissos a que as grandes empresas são obrigadas?

Quando se registam, as grandes empresas confirmam que:

• Cumprem com os 11 Princípios de Boas Práticas.
• Cumprem com os 6 Compromissos do Processo:
  • Efetuaram uma autoavaliação.
  • Organizaram formações ou estão em vias de as organizarem.
  • Estão preparadas para adotar as opções de resolução de litígios apresentadas no quadro.
  • Concordam que a retaliação comercial é uma violação dos Princípios e dos compromissos para com o processo.
  • Comunicam o seu registo aos parceiros comerciais.
  • Nomearam ponto de contacto designado para resolução de litígios e para questões relacionadas com o processo. Estes podem ser a mesma pessoa ou diferente.

O CBPC exerce um impacte positivo em todas as empresas que têm relações comerciais verticais, incluindo empresas não registadas enquanto os seus grandes parceiros comerciais que se registaram se comprometeram a cumprir com os Princípios de Boas Práticas em TODAS as suas relações comerciais. Ao aderirem também concordam que a retaliação comercial é uma violação dos Princípios de Boas Práticas e dos seus compromissos do processo, podendo, portanto, serem objeto de sanções. Isto significa que não tem de recear quaisquer medidas por parte do seu parceiro comercial contra si, caso tenha uma queixa relativa ao seu contrato e siga os procedimentos de resolução de litígios.

No entanto, para beneficiar totalmente do CBPC, deve também registar-se porque, apenas quando se regista é que pode ter acesso total ao sistema de resolução de litígios (ver infografia a seguir) e participar no inquérito anual sobre o CBPC para assegurar a sua eficácia.

Acredita que o compromisso para com o processo não é respeitado por uma empresa registada?

Acredita que houve violação de um Princípio de Boas Práticas? O CPBC pode ajudar.

Como funciona o mecanismo de litígios?

O CBPC permite-lhe resolver diretamente um litígio com o seu parceiro comercial ou um mediador (litígio individual) ou, no caso de diversas empresas terem um problema com um e o mesmo parceiro, submeter conjuntamente uma queixa anónima (agregação de litígios).

Como podem registar-se as PME?

O registo é feito online através do formulário destinado para o efeito. Primeiro, consulte o quadro a seguir e verifique se a sua empresa se enquadra na definição da UE de microempresa ou de pequena ou média empresa.

NOTA: Estes tetos aplicam-se apenas aos números de empresas individuais. Uma empresa que faça parte de um Grupo maior precisa de incluir também os colaboradores, o volume de negócios e o balanço financeiro desse Grupo.

Sendo uma Microempresa ou Pequena Empresa

Beneficia de um procedimento livre de quaisquer obrigações. Apenas precisa de registar-se para demonstrar o seu compromisso para com o CBPC e os Princípios. Será convidado a participar no inquérito, mas não é obrigatório. A sua participação pode ajudar a melhorar o CBPC.

Sendo uma Média Empresa

Beneficia de um procedimento simplificado, incluindo o compromisso para aplicar os Princípios, uma ferramenta de autoavaliação básica e obrigações de formação básica. Não é necessária uma pessoa de contacto independente quando os recursos o justifiquem, mas a participação no inquérito anual é obrigatória.

Sendo uma Grande Empresa

Pode registar-se online utilizando o procedimento normal.

Se está em vias de cumprir com as obrigações para aplicar os Princípios, mas não se encontra totalmente preparado, é incentivado a assinalar a sua intenção de aderir ao CBPC. Pode descarregar a carta de intenções aqui e enviá-la ao Secretariado.