Resolução de Litígios
O Código de Boas Práticas na Cadeia Agroalimentar visa assegurar que as empresas abordem os litígios de forma justa e transparente. Fornece mecanismos de resolução de litígios no caso de uma alegada violação dos Princípios ou dos compromissos do processo estabelecidos no Quadro para a Implementação e aplicação dos Princípios de Boas Práticas.
As disposições seguintes aplicam-se em caso de litígio relativo a um alegado incumprimento dos Princípios de boas práticas. As empresas inscritas devem analisar e, se necessário, alterar os seus contratos, a fim de verificar se são compatíveis com o Quadro atual.
Litígios individuais
Um litígio individual é um diferendo entre duas empresas por alegada violação dos princípios de boas práticas.
Agregação de litígios
Uma agregação de litígios é um litígio sobre uma suposta violação grave de um princípio introduzido por várias empresas igualmente afetados.
Incumprimento dos compromissos do processo
O presente quadro inclui um conjunto de obrigações (compromissos do processo) que as empresas inscritas devem cumprir. O incumprimento destes compromissos do processo será resolvido de acordo com as disposições.