Sobre o Código
O Código de Boas Práticas aplica-se às relações comerciais e aos contratos de fornecimento na cadeia de abastecimento agroalimentar em Portugal.
Este inclui um conjunto de regras e procedimentos que proporcionam uma maior efetividade do processo de autorregulação, designadamente através da criação de um mecanismo eficaz de resolução de litígios entre os associados das Partes Subscritoras. Fortalece a cooperação e a transparência no setor agroalimentar, assegurando simultaneamente a promoção da equidade e da reciprocidade entre os principais agentes de toda a cadeia de abastecimento envolvidos na produção, processamento e distribuição de bens de consumo.
Este Código representa, assim, a vontade das entidades signatárias em promover o desejável equilíbrio e cooperação no relacionamento comercial, bem como o desejo de que os respetivos associados assegurem que o seu teor será levado em linha de conta nos contratos a celebrar e nas relações comerciais que consequentemente se desenvolvam.
Adotam-se na íntegra os princípios constantes do documento “Relações Verticais na Cadeia de Abastecimento Alimentar: Princípios de Boas Práticas”, proposto pelos membros nucleares da plataforma B2B, de 29 de Novembro de 2011, na sua versão oficial em português.
O Grupo de Governação é responsável pela gestão do Código e é representativo de toda a cadeia de abastecimento alimentar.
Princípios
Em dezembro de 2016, os representantes dos setor agroalimentar nacional assinaram um Código de Boas Práticas Comerciais, que reflete um acordo de cooperação pioneiro entre:
- APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição,
- CAP- Confederação dos Agricultores de Portugal,
- CCP- Confederação do Comércio e Serviços de Portugal,
- CIP- Confederação Empresarial de Portugal,
- CNA- Confederação Nacional de Agricultura e
- CONFAGRI- Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal,
que visa acrescentar valor a toda a cadeia alimentar, tornando-a mais equilibrada e competitiva.
Este instrumento de autorregulação, de natureza voluntária, tem por objetivo reforçar a cooperação e transparência e assegurar a promoção da equidade e reciprocidade entre parceiros dos setores da produção, da transformação e da distribuição de produtos agroalimentares.
O documento define um conjunto de princípios e procedimentos para a cadeia de abastecimento agroalimentar e está alinhado com as práticas de autorregulação em vigor na Europa, nomeadamente com a SCI – Supply Chain Initiative.
O Quadro
Em dezembro de 2017, 6 associações/confederações nacionais concordaram com um quadro voluntário para implementar e aplicar os princípios de boas práticas.
Este documento estabelece as características gerais do quadro, incluindo o seu âmbito, os requisitos operacionais, disposições relativas à governação do Código, e indicadores de desempenho para ajudar a medir a eficácia e impacto.
Regulamento Interno
O Grupo de Governação foi criado em resultado de um acordo entre as Organizações Signatárias com o objetivo de apoiar e implementar o Código de Boas Práticas Comerciais na Cadeia de Abastecimento Agroalimentar (CBPC). O Grupo de Governação é responsável pela gestão do CPBC.
O seu mandato e regras de procedimento são estabelecidos no Regulamento.